Legislação

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Lei n. º 8.069, de 13/07/1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

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Lei nº 11.542, de 12 novembro de 2007

Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

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Instrução Normativa Nº 54, de 20/12/2004

Dispõe sobre a atuação dos Grupos Especiais Móveis de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e das Delegacias Regionais do Trabalho no mesmo tema

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Instrução Normativa Nº 77, de 03/06/2009

Dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente

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Decreto Nº 5.598, de 01/12/2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências

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Decreto Nº 6.481, de 12/06/2008

Aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil-Lista TIP

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Recomendação nº 190 - OIT

Sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação

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Convenção nº 182 - OIT

Sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação

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Convenção nº 138 - OIT

Dispõe sobre a idade mínima para admissão a emprego.

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Recomendação n° 146 - OIT

Sobre idade mínima para admissão a emprego

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