13/01/2015 13:41

» Autorização de trabalhos com crianças é de competência da Justiça do Trabalho

A assinatura da Recomendação Conjunta pelos representantes do Judiciário é um ato de profunda relevância para Mato Grosso, segundo estado a criar uma normatização deste tipo no país

Fonte: Uma Recomendação Conjunta reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos

FEPETI-MT

 Uma Recomendação Conjunta reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de autorização para trabalhos com crianças e adolescentes em atividades artísticas e desportivas.

O documento foi assinado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Estadual (MPE).

A normativa serve como parâmetro nas reiteradas dúvidas sobre a apreciação das solicitações para o desenvolvimento de tais atividades. O documento reforça também que as causas que tenham como amparo os direitos fundamentais da criança e adolescente são de competência dos Juízes de Direito da Infância e Juventude.

Além disso, a assinatura da Recomendação Conjunta pelos representantes do Judiciário é um ato de profunda relevância para Mato Grosso, segundo estado a criar uma normatização deste tipo no país. O documento foi resultado da articulação dos gestores regionais da Justiça do Trabalho de Combate ao Trabalho Infantil, desembargadora Eliney Veloso e juiz Paulo Brescovici.

O Trabalho Infantil  é proibido e reconhecido como prática que afeta a saúde e a integridade física e psíquica de crianças e adolescentes. Já as ações que envolvem o público infanto-juvenil em atividades artísticas e desportivas são permitidas pela legislação, mediante autorização judicial.

O estabelecimento da competência dos Juízes do Trabalho para apreciação das solicitações no desenvolvimento de tais atividades foi reconhecida em âmbito nacional desde 2012. A Recomendação Conjunta se torna uma diretriz no assunto para o todo o Judiciário mato-grossense.