O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Mato Grosso (Fepeti-MT) apoia movimento nacional promovido por órgãos, entidades e representantes da sociedade civil que pede rejeição à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 18/2011, que reduz idade de trabalho para adolescentes.
O procurador do Ministério Público do Trabalho 23° Região, André Canutto de Figueiredo Lima, alerta que a aprovação da PEC 18/20211, além de impor um grave retrocesso à proteção de crianças e adolescentes, o que viola compromissos internacionais firmados pelo Brasil, fatalmente elevará o percentual de adolescentes que se afastarão das escolas para trabalhar.
“Hoje, o Brasil já disponibiliza aprendizagem profissional para adolescentes a partir de 14 anos, uma política pública eficaz que permite a continuidade dos estudos e profissionalização, em conjunto com a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho”, observa o procurador.
O MPT se manifestou, por meio de nota, contra a aprovação da PEC 18/11. “Esperamos que, no Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, declarado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019, o parlamento brasileiro não promova alterações que impliquem evidente retrocesso social e frustração aos direitos fundamentais dos adolescentes (art. 227 da CF), num cenário de agravamento da vulnerabilidade socioeconômica em nosso País”, diz trecho da manifestação.
Para o MPT, a PEC reforça o mito de que crianças e adolescentes pobres têm apenas duas opções de vida: trabalhar ou se envolver com a criminalidade. Na manifestação, a instituição reforça que é dever do Estado e da sociedade garantir a todas as crianças e adolescentes o direito a educação pública e de qualidade, a espaços de lazer e cultura e o acesso adequado ao sistema de saúde.
Violação de direitos
A PEC, acrescenta o auditor-fiscal do Trabalho Valdiney de Arruda, que representa a Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso no Fepeti-MT, violará os direitos fundamentais, prejuízos à saúde, à segurança e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social das crianças e adolescentes brasileiros.
O projeto pretende a redução da idade mínima para o trabalho no Brasil. Atualmente, segundo o art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, na faixa etária dos 14 e 15 anos só é permitido o trabalho na condição de aprendiz.
“A PEC 18/2011 pretende, na verdade, que adolescentes na faixa etária de 14 e 15 anos passem a trabalhar também como empregados em geral no atendimento da necessidade de mão de obra das empresas, sendo ressalvada apenas a condicionante do regime de tempo parcial”.
Valdiney de Arruda observa ainda que o trabalho em regime de tempo parcial é desenvolvido como os contratos de trabalho em geral em que o trabalhador é admitido para suprir a necessidade de mão de obra das empresas.
“Na aprendizagem profissional, o aspecto formativo do trabalho se sobrepõe ao produtivo. É desenvolvida através de um contrato de trabalho especial, e tem por objetivo assegurar qualificação profissional, experiência prática em ambiente de trabalho seguro e protegido, direitos trabalhistas e previdenciários, realização de atividades compatíveis com as necessidades, habilidades e interesses dos jovens, transição do adolescente da escola para o mundo do trabalho, bem como acesso e frequência ao ensino regular”, contrapõe.
Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho cita estes e outros pontos que atestam riscos importantes aos adolescentes caso a PEC 19/11 seja aprovada como a violação aos direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização, entre outras.
Triste realidade
Entre 2007 e 2020, no Brasil, 290 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos morreram e 27.924 sofreram acidentes graves enquanto trabalhavam. No mesmo período, 46.507 meninos e meninas tiveram algum tipo de agravo de saúde em função do trabalho.
Manifesto
A Rede Nacional de Adolescentes e Jovens do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e o Comitê Nacional de Adolescentes na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CONAPETI), elaboraram Manifesto contra a PEC 18/2011, que prevê a redução da idade mínima para o trabalho.
O manifesto recebeu mais de 3 mil assinaturas e será entregue aos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Para assinar, Clique aqui.
