O Fepeti-MT assinou a Carta Aberta as Parlamentares Solicitando exclusão ou alteração do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, em relação à Aprendizagem Profissional.
A Medida Provisória (MPV) nº 1.045, de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, foi levada ao Congresso Nacional para apreciação e conversão em lei, quando teve seu teor acrescido por diversas Emendas relativas a outros temas trabalhistas, dentre eles a Aprendizagem Profissional.
“As alterações repentinamente propostas para a Aprendizagem Profissional não podem passar despercebidas pela sociedade e, principalmente, pelos parlamentares, que, no afã de aprovarem medidas essenciais para a sobrevivência das empresas e dos empregos, poderão acabar por aprovar alterações que prejudicarão enormemente a Aprendizagem Profissional”, cita o documento.
O programa temporário de trabalho e qualificação profissional, Requip, cria uma modalidade nova de trabalho, que fica à margem da legislação trabalhista, além de retroceder nos direitos previdenciários dos jovens.
O novo regime prevê prazo de três anos de trabalho, para jovens de 18 a 29 anos. Além disso, não determina pagamento de salário, apenas de uma bolsa de incentivo à qualificação. O trabalhador também não terá férias, apenas um recesso de 30 dias, parcialmente remunerado.
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