Legislação

• Constituição Federal de 1988
• Convenção sobre os Direitos da Criança – ONU
• Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho – Proibição das piores formas e ação imediata para sua eliminação
• Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho – Idade mínima para admissão a emprego
• Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 – Lei da Aprendizagem
• Lei nº 11.542 de 12 de novembro de 2007 – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil
• Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
• Decreto nº 6.481 de 12 de junho de 2008 – Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil