Oferecer oportunidades de trabalho protegido a adolescentes é fundamental para enfrentar o trabalho infantil e a evasão escolar. No Brasil, a idade mínima para trabalhar é 16 anos. A partir dos 14 anos, adolescentes já podem ingressar no mercado de trabalho por meio da Lei da Aprendizagem – que garante que continuem na escola e tenham acesso a programas de aprendizagem profissional. Essa regra está em risco por conta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2011, em tramitação no Congresso Nacional, que autoriza o trabalho regular de adolescentes de 14 e 15 anos, sem as garantias previstas na Lei da Aprendizagem.
Nos contratos de aprendiz, é exigida a matrícula e frequência escolar do adolescente, caso não tenha concluído o ensino médio, e também a inscrição dele em programas de aprendizagem, com formação técnico-profissional. Ao autorizar o trabalho de adolescentes de 14 e 15 anos, sem exigir que estejam na escola, corre-se o risco de ampliar a evasão escolar e o trabalho infantil, que impacta o desenvolvimento físico e emocional de crianças e adolescentes, reproduzindo ciclos de pobreza nas famílias. O problema afeta, em especial, meninas e meninos negros.
O País deve investir em aumentar o número de empresas que implementam a Lei da Aprendizagem. No Brasil, segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) de 2016, menos de 10% das empresas cumprem a determinação de ter entre 5% e 15% do seu quadro de funcionários na função de aprendizes. Há, portanto, muito espaço para ampliar esse acesso, criando mais vagas de aprendizagem profissional em todos os estados do País. A estimativa é que mais de 3 milhões de vagas poderiam ser geradas para jovens entre 14 e 24 anos com cumprimento da lei.
A boa notícia é que muitas empresas já estão se mobilizando para isso. Mais de 100 empresas, governos e organizações sociais já criaram mais de 105 mil oportunidades por meio do Um Milhão de Oportunidades (1MiO). Trata-se de uma iniciativa do UNICEF, da OIT, de empresas e organizações da sociedade civil, lançada em outubro de 2020. Os resultados obtidos neste primeiro ano da iniciativa demonstram concretamente que, com as leis atuais, é possível ajudar os adolescentes mais vulneráveis a terem oportunidades dignas.
Em um contexto de pandemia e pós-pandemia, com o aumento das vulnerabilidades socioeconômicas a que crianças e adolescentes estão expostos, iniciativas de promoção de oportunidades como essa são ainda mais urgentes. Não é hora de precarizar o acesso de adolescentes ao mercado de trabalho e expô-lo a diferentes situações de violência e exploração. É hora de cumprir a lei atual e a Convenção sobre os Direitos da Criança, e dar a eles oportunidades de aprender, trabalhar e ter chances de prosperar no mercado de trabalho. Só assim será possível reverter o cenário de exclusão escolar e aumento do trabalho infantil no País, garantindo oportunidades a meninas e meninos de aprender, ter renda e se desenvolver profissionalmente.
Fonte: Unicef
